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RDC 660/2022 da Anvisa: regras para importar produtos de cannabis diretamente pelo paciente, com prescrição médica. Entenda o processo, prazos e acesso.

RDC 327/2019 da Anvisa: regras de fabricação, importação e venda de produtos de cannabis em farmácias. Será substituída pela RDC 1.015/2026.

RDC 1.011/2026 da Anvisa atualiza as listas da Portaria 344/98 e viabiliza o cultivo e a pesquisa com cannabis no Brasil. Vigência em 04/08/2026.

RDC 1.012/2026 da Anvisa define os requisitos para o cultivo de Cannabis sativa destinado à pesquisa científica no Brasil. Vigência em 04/08/2026.

RDC 1.013/2026 da Anvisa autoriza o cultivo comercial de cânhamo (THC ≤ 0,3%) para fins medicinais e de pesquisa. Vigência em 04/08/2026.

RDC 1.014/2026 da Anvisa cria o sandbox regulatório: ambiente experimental para cultivo e preparados de cannabis medicinal. Já em vigor.

RDC 1.015/2026 da Anvisa é o novo marco de fabricação, importação e dispensação de produtos de cannabis, substituindo a RDC 327. Vigência em maio/2026.

Portaria MAPA 1.342/2025: requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativa no Brasil. Entenda as regras e o impacto.