Como importar cannabis medicinal pelo paciente (RDC 660) | Brazcann

A via mais usada de acesso à cannabis medicinal no Brasil é a importação diretamente pelo paciente, prevista na RDC 660/2022 da Anvisa. Este guia explica, em linguagem simples, quem pode importar, quais documentos são necessários e o passo a passo — sempre lembrando que tudo começa com avaliação e prescrição médica.

O que é a RDC 660/2022

É a norma que permite ao paciente importar, para uso próprio, produtos derivados de Cannabis mediante prescrição médica e cadastro na Anvisa. Ela simplificou o processo anterior e é hoje a principal porta de acesso, complementada pelo novo marco regulatório de 2026.

Quem pode importar

Qualquer paciente com prescrição médica que indique o produto de cannabis, a concentração e a posologia. A indicação é uma decisão clínica individualizada do médico — não há autodiagnóstico nem automedicação.

Passo a passo

• 1. Avaliação e prescrição — consulte um médico habilitado; a receita deve trazer o produto, a concentração de canabinoides e a posologia.
• 2. Cadastro na Anvisa — o paciente (ou responsável) faz o cadastro no sistema da Anvisa, anexando prescrição e os documentos exigidos.
• 3. Autorização — emitida a autorização de importação, com validade definida em norma.
• 4. Aquisição e importação — a compra é feita junto a um fornecedor no exterior, com a documentação acompanhando a remessa no desembaraço.
• 5. Uso e acompanhamento — o tratamento segue com acompanhamento médico; ajustes de dose seguem a regra de titular devagar.
• 6. Renovação — autorização e prescrição têm validade; renove antes do vencimento para não interromper o tratamento.

Documentos que costumam ser exigidos

Prescrição médica dentro da validade, documento de identidade e o cadastro preenchido na Anvisa. Falhas documentais são a principal causa de atraso — organização é tudo.

E o novo marco de 2026?

A importação pelo paciente segue válida e o novo marco tende a ampliar a oferta nacional. Acompanhe a RDC 1.015/2026 e o texto integral da RDC 660/2022 no nosso acervo.

Perguntas frequentes

Preciso de receita médica para importar?

Sim. A importação pela RDC 660 exige prescrição médica individualizada com produto, concentração e posologia.

Quanto tempo demora a autorização da Anvisa?

Varia conforme a análise e a documentação; manter os dados corretos e completos é o que mais acelera o processo.

A autorização vence?

Sim. Autorização e prescrição têm prazo de validade e devem ser renovadas para não interromper o tratamento.

A Brazcann orienta pacientes e empresas no acesso seguro e legal à cannabis no Brasil. Veja a regulação no nosso sistema e entenda também o que a ciência diz sobre o CBD.

Conteúdo informativo; não substitui orientação médica ou jurídica. Verifique sempre os textos oficiais da Anvisa.